SIMULADO TEMÁTICO COMENTADO ATOS ADMINISTRATIVOS

A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.

O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A delegação de competência somente é admitida se existir subordinação hierárquica.

Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

A discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados.

Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o ato administrativo.

O motivo consiste apenas nos pressupostos de fato que justificam a prática do ato administrativo.

O STJ não admite, em nenhuma hipótese, a motivação tardia do ato administrativo.