SIMULADO | DIREITO AMBIENTAL – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A Lei 6.938/81 constituiu e estruturou o SISNAMA, sendo o CONAMA um órgão consultivo e deliberativo.

A definição legal do meio ambiente apenas foi inserida no arcabouço normativo brasileiro após a ECO/1992, no entanto, a falta da precisa definição legal não impediu a aplicação de normas ambientais anteriores a tal data.

Acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), com base na Lei 6.938/1981 e no Decreto 99.274/1990, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo, implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema temporário de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental.

A definição legal do meio ambiente abarca apenas elementos bióticos, sem levar em consideração os elementos abióticos.

A Lei 6.938/81 constituiu e estruturou o SISNAMA, estabelecendo como órgãos executores o IBAMA, o Instituto Chico Mendes e os órgãos ou entidades estaduais e municipais.

A Lei 6.938/81 constituiu e estruturou o SISNAMA, estabelecendo o Conselho de Governo como órgão superior, que assessora o Presidente da República na formulação da Política Nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Nos termos da legislação que disciplina o SISNAMA, tem-se que o Ministério do Meio Ambiente é atualmente o órgão central.

Com base na Lei 6.938/1981 e no Decreto 99.274/1990, a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) não tem como princípio a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

Acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), com base na Lei 6.938/1981 e no Decreto 99.274/1990, é considerada poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas diretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Integram o Plenário do CONAMA 8 representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo.