SIMULADO – MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Dentre os princípios da ordem econômica previstos expressamente não se encontra o princípio da defesa do meio ambiente.

A Constituição Federal impõe expressamente ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O mesmo dever não é imposto à coletividade.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas apenas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é expediente obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores.

Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de não constar expressamente do art. 5º, CF/88, é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.