SIMULADO | DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

Durante o estado de defesa não poderá haver restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

O decreto que instituir o estado de defesa não precisará determinar o tempo de duração da medida.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional, não poderá ser decretado por mais de 30 (trinta) dias.

O estado de sítio só pode ser decretado com autorização do Conselho de Defesa Nacional.

O estado de sítio é aprovado pelo Senado Federal.

Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

O estado de sítio suspende as imunidades dos Deputados e Senadores, independente de deliberação do Congresso Nacional.