SIMULADO – Organização do Estado

Montesquieu foi o primeiro pensador a identificar a existência de três funções estatais.

O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.

As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

O federalismo cooperativo é caracterizado por uma divisão mais rígida de competências entre a entidade central e os demais entes federados, havendo um maior distanciamento entre os entes federativos.

Não ofende a denominada reserva de administração, por exceção em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.

É inconstitucional a lei estadual que permite que os vasilhames e embalagens reutilizáveis de uma marca sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.

São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa.

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e do trabalho, quer por violar a livre iniciativa.

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião não é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária comunicação formal ao órgão responsável.