SIMULADO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 

Na esfera judicial, exclusivamente, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

 

 

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo, fim da personalidade, nome, capacidade, direitos de família, inclusive a sucessão de bens e obrigações.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.