SIMULADO Licitações (Lei 14.133/2021)

 

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

 

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

 

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Senado Federal e ratificados pelo Presidente da República.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e ambos responderão solidariamente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 meses, prorrogável uma única vez.

Diferentemente da Lei 8.666/93, que era silente, a nova norma de licitação veda expressamente a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, cabendo aos poderes executivo, legislativo e judiciário definirem em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

É inviável que o contratado realize a desapropriação necessária para o êxito do empreendimento.

 

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva, dentre outras opções, a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.