SIMULADO TEMÁTICO COMENTADO Direitos e Garantias Fundamentais

A respeito dos procedimentos processuais penais, julgue o item abaixo:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana, julgue o item abaixo:
A cláusula da reserva do possível pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, encontrando superável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, ainda que represente, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.

Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
A autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo dispensável a manifestação individual do associado ou deliberação em assembleia geral da entidade.

Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.

Considerando o art. 5, CF, julgue o item abaixo:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas mediante decisão judicial.

Sobre os direito e garantias fundamentais, julgue o item abaixo:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Sobre os direito e garantias fundamentais, julgue o item abaixo:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Sobre os direito e garantias fundamentais, julgue o item abaixo:
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.