SIMULADO Agentes Públicos

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente quando ingressou no serviço público.

 

Segundo o STF, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, sob pena de ferir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

 

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como, por exemplo, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

 

Os agentes penitenciários não possuem direito à aposentadoria especial.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Será válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico, desde que anunciada com antecedência.

Para o STF, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.

A justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

 

Se a pessoa acumular, mesmo que licitamente, dois cargos públicos, ela não poderá receber acima do teto constitucionalmente estabelecido.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.