Julgados Importantes

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.

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Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a Procuradores e agentes socioeducativos.

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda.

STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.

Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.

STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.

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