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julho 2023

Aprofunde seus conhecimentos sobre as jornada de trabalho no Direito do Trabalho.
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Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.
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Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a Procuradores e agentes socioeducativos.
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
As cláusulas exorbitantes são disposições presentes nos contratos administrativos que conferem poderes especiais à administração pública, permitindo-lhe agir de forma unilateral e diferenciada em relação ao contratado. Essas cláusulas dão à administração pública prerrogativas como a rescisão unilateral do contrato, a modificação unilateral de cláusulas contratuais, a aplicação de sanções administrativas, entre outras medidas, visando a proteção do interesse público e a preservação do equilíbrio contratual.
Aprofunde seus conhecimentos sobre as lacunas deixadas pelo legislador e as formas de suprir essas omissões.
A Advocacia Pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, fundamental ao funcionamento da justiça. Aperte o play...
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