Julgados do STF

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal.

Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a Procuradores e agentes socioeducativos.

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda.

STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.

STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.

STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.

STF declara inconstitucionais leis do RJ sobre licenciamento de veículos e fiscalização do Detran. Normas invadiram prerrogativa do Executivo e competência da União.

A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos.