Julgados Importantes

Ação de pensão por morte exige litisconsórcio passivo necessário entre administradora e demais beneficiários. Decisão do STJ reconhece prejuízo proporcional aos antigos beneficiários. União estável reconhecida garante benefício à companheira.

Decisão unânime da Terceira Turma do STJ estabelece que atos processuais após a morte da parte só são nulos se prejudicarem o espólio.

Lei estabelece medidas para evitar troca de bebês, mas a regra é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.

Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.

Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.

Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras

Para o tribunal, a retirada das contribuições seria precipitada e causaria prejuízos graves aos participantes, os quais já mantêm os planos complementares por um longo período

Decisão atende a um pedido da CNI, que por sua vez argumenta que “essa taxação não tem respaldo nos impostos de competência dos estados"

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.