Julgados Importantes

STF declara inconstitucionais leis do RJ sobre licenciamento de veículos e fiscalização do Detran. Normas invadiram prerrogativa do Executivo e competência da União.

A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos.

STF decide que piso salarial de agentes comunitários de saúde é constitucional em todo o país. A Corte fixará a tese após julgamento de recurso extraordinário. Saiba mais!

STF julga inconstitucional lei que vincula salários de deputados estaduais de SC aos federais. Decisão proíbe reajuste automático e define limites para salários.

O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.

STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada no Parque Nacional de Jericoacoara. Empresa deve ser indenizada.

A Corte Especial do STJ decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos excepcionais de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e sua família.

Tabelião deve responder objetivamente por danos causados por má prestação de serviço, decide STJ em caso de indenização por alienação fraudulenta de imóvel.

O STF valida a representação judicial própria da Assembleia Legislativa e do TJ-PR para defesa da autonomia e prerrogativas. Consultores jurídicos só podem atuar em defesa institucional.

Redução de benefício fiscal em alíquota de PIS/Cofins tem que seguir a anterioridade de 90 dias, diz STF no RE 1390517.