Julgados do STF

STF decide que piso salarial de agentes comunitários de saúde é constitucional em todo o país. A Corte fixará a tese após julgamento de recurso extraordinário. Saiba mais!

STF julga inconstitucional lei que vincula salários de deputados estaduais de SC aos federais. Decisão proíbe reajuste automático e define limites para salários.

O STF valida a representação judicial própria da Assembleia Legislativa e do TJ-PR para defesa da autonomia e prerrogativas. Consultores jurídicos só podem atuar em defesa institucional.

Redução de benefício fiscal em alíquota de PIS/Cofins tem que seguir a anterioridade de 90 dias, diz STF no RE 1390517.

Decisão unânime da Terceira Turma do STJ estabelece que atos processuais após a morte da parte só são nulos se prejudicarem o espólio.

Lei estabelece medidas para evitar troca de bebês, mas a regra é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.

Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Plenário entendeu que o órgão usurpa as atribuições privativas dos procuradores estaduais.

Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.

Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras