abril 2023

Esse princípio estabelece que as leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, ou seja, não podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor

O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.

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STJ reconhece desapropriação indireta em terreno de pousada no Parque Nacional de Jericoacoara. Empresa deve ser indenizada.

A Corte Especial do STJ decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos excepcionais de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor e sua família.

Tabelião deve responder objetivamente por danos causados por má prestação de serviço, decide STJ em caso de indenização por alienação fraudulenta de imóvel.

O STF valida a representação judicial própria da Assembleia Legislativa e do TJ-PR para defesa da autonomia e prerrogativas. Consultores jurídicos só podem atuar em defesa institucional.

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