fevereiro 2023

A decadência no Direito Tributário é uma das formas de extinção do direito de o Estado cobrar tributos.

STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária

Conheça as particularidades das organizações sem fins lucrativos, as leis que regulamentam o setor, as formas de parcerias com o Estado e muito mais.

STF julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.

Conjunto de direitos garantidos aos membros do Poder Legislativo para assegurar a independência e a autonomia do parlamento.

A importância da cooperação entre os órgãos judiciais, as partes e demais atores do processo, bem como suas implicações para a eficiência, rapidez e justiça nas decisões.

Relação com a interpretação econômica do Direito e com a garantia da segurança jurídica, bem como sua aplicação em casos concretos e as implicações na atuação dos contribuintes e dos órgãos fiscais.

casos concretos e debates atuais sobre o tema, como a privatização de empresas estatais e a regulação de suas atividades.

A importância da boa-fé objetiva e subjetiva no processo civil, suas implicações nas relações entre as partes e com o juízo, bem como sua relação com a lealdade processual e a cooperação entre as partes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.