A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), a medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município.
RPV e precatórios
Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Contudo, essa previsão não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs).
Salários antes de 2008
Na Justiça, a enfermeira obteve o direito de receber do município o pagamento de salários atrasados. Em 2008, ano da condenação, a dívida era de R$ 2,6 mil, valor sujeito à sistemática das RPVs.
Como a prefeitura não pagou, o juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB) determinou a inclusão do crédito em lista de ordem cronológica de pagamento de RPVs pelo município. Ao recorrer, a enfermeira sustentou que a decisão convertia o procedimento de RPV em precatório, remetendo a quitação a data futura e indefinida.
Inúmeras execuções
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a situação da enfermeira, que estava desde 2008 à espera da quitação do crédito. Todavia, considerou o número considerável de execuções contra o Município de Aracagi, todas enquadradas como RPV. “Ante tal situação, cabendo ao juiz da causa a condução do processo, bem optou em ordenar por antiguidade a satisfação dos créditos, evitando, com isto, a paralisação das atividades públicas, essenciais para a população carente do município”, avaliou.
Situação caótica
Para o TRT, não houve transformação das RPVs em precatórios, “mas, sim, melhor organização da situação caótica em que se encontram o cumprimento das requisições”. Segundo o Tribunal, o crédito da enfermeira está na relação de processos com requisição de pagamento contra o município e já foi determinada a expedição do mandado de sequestro. Ocorre que, diante do grande número de execuções, deve ser observada a ordem de antiguidade das execuções.
Autonomia
O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que a Emenda Constitucional 62/2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal para instituir regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Apesar da mudança, foi mantida a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, ressalvando apenas a limitação dos valores de RPV, que não podem ser inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
Segundo o relator, estados e municípios podem fixar limites distintos para fins de RPV, por meio de lei ordinária, respeitado o limite constitucional mínimo. “Se é permitida a alteração do valor para requisição de pequeno valor, com muita mais razão os entes federativos podem organizar os critérios de cumprimento dessas RPVs, observando-se o critério cronológico, por exemplo”, afirmou.
De acordo com o ministro, a interpretação do TRT para evitar o comprometimento do orçamento municipal e o prejuízo aos serviços públicos essenciais à população não ofendem a previsão constitucional sobre a matéria.
A decisão foi unânime.
Confira a matéria: (tst.jus.br)
QUESTÕES DE FIXAÇÃO.
1) Pelos Estados e Municípios é permitida a alteração do valor para requisição de pequeno valor, bem como a organização de critérios para o cumprimento, inclusive, o critério cronológico.
CERTO. De acordo com o TST, se é permitida a alteração do valor para requisição de pequeno valor, com muita mais razão os entes federativos podem organizar os critérios de cumprimento dessas RPVs, observando-se o critério cronológico.
2) Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
CERTO. É o que prevê o art. 100 da CF/1988: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
Vamos juntos!
Equipe AprovaçãoPGE
www.aprovacaopge.com.br
