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STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.

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STF declara inconstitucionais leis do RJ sobre licenciamento de veículos e fiscalização do Detran. Normas invadiram prerrogativa do Executivo e competência da União.

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A decisão do STF também derrubou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) somente em bancos públicos.

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