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Aprofunde seus conhecimentos sobre as lacunas deixadas pelo legislador e as formas de suprir essas omissões.

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Tema que despenca em provas de Advocacia Pública, é fundamental você estudar Tutelas Provisórias.

As cláusulas exorbitantes são disposições presentes nos contratos administrativos que conferem poderes especiais à administração pública, permitindo-lhe agir de forma unilateral e diferenciada em relação ao contratado. Essas cláusulas dão à administração pública prerrogativas como a rescisão unilateral do contrato, a modificação unilateral de cláusulas contratuais, a aplicação de sanções administrativas, entre outras medidas, visando a proteção do interesse público e a preservação do equilíbrio contratual.

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Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.

STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo.

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Aprofunde seus conhecimentos sobre Sociedade Limitadas, tema importante do Direito Empresarial

STF declara inconstitucionalidade de lei que proibia construção de hidrelétricas em rio de MT. Decisão fortalece investimentos em energia limpa no Brasil.