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Direito Administrativo: EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

porBlog APGE |
fevereiro 6, 2023

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, como a revogação, a anulação, a cassação, a prescrição, a decadência, entre outras. É importante destacar que a extinção dos atos administrativos só é possível se houver base legal para tanto, e que a anulação ou cassação dos atos administrativos só pode ser feita através de processo administrativo ou judicial.

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