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Julgados do STF
Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
8 de outubro de 2022
Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo...
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Notícias do STJ
Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
3 de outubro de 2022
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia...
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