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Julgados do STF

Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado

11 de janeiro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam...

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Julgados do STF

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF

2 de dezembro de 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”....

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Julgados do STF

STF invalida normas de Mato Grosso que flexibilizavam construção de hidrelétricas

27 de novembro de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto...

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