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STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

STF julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.

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