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Notícias do STJ
Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo.
28 de fevereiro de 2023
STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária
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