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Foi publicado o aviso do para PGM SP. Como antecipado, o certame disponibiliza 32 vagas para a posição de Procurador do Município.

TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.

Aprenda sobre a definição legal de tributo, os tipos de tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e como eles são arrecadados pelo Estado. Não perca a oportunidade de entender melhor um dos temas mais importantes do Direito Tributário!

Este resumo aborda os conceitos de poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar, explicando suas características e diferenças.

A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.

STF manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária

O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.

É uma prática que permite a uniformização da jurisprudência, ou seja, uma decisão tomada em um caso pode ser aplicada em outros casos com as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

Lei da Paraíba pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a...