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Foi publicado o aviso do para PGM SP. Como antecipado, o certame disponibiliza 32 vagas para a posição de Procurador do Município.

TST decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.

Este resumo aborda os conceitos de poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar, explicando suas características e diferenças.

A expansão dos requisitos visava assegurar que a administração das empresas públicas e sociedades de economia mista apresente o mais elevado grau de profissionalismo e eficiência.

O princípio da legalidade é fundamental no Direito Tributário, pois estabelece que os tributos só podem ser instituídos por lei. Isso garante a segurança jurídica e impede abusos por parte do Estado.

STJ autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.

Então não perca a nossa aula de Direito Constitucional sobre Organização do Estado e Repartição de Competências! Venha entender como as decisões são tomadas em diferentes níveis de poder e como isso afeta a vida de cada cidadão.

É uma prática que permite a uniformização da jurisprudência, ou seja, uma decisão tomada em um caso pode ser aplicada em outros casos com as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária

Conjunto de direitos garantidos aos membros do Poder Legislativo para assegurar a independência e a autonomia do parlamento.