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DIREITO ADMINISTRATIVO: O QUE SÃO CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?

porBlog APGE |
junho 1, 2023

As cláusulas exorbitantes são disposições presentes nos contratos administrativos que conferem poderes especiais à administração pública, permitindo-lhe agir de forma unilateral e diferenciada em relação ao contratado. Essas cláusulas dão à administração pública prerrogativas como a rescisão unilateral do contrato, a modificação unilateral de cláusulas contratuais, a aplicação de sanções administrativas, entre outras medidas, visando a proteção do interesse público e a preservação do equilíbrio contratual.

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 CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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Equipe AprovaçãoPGE
www.aprovacaopge.com.br

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