Atos administrativos são decisões tomadas pelo poder público para cumprir suas finalidades, estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário e podem ser anulados se considerados ilegais.
Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) para pagamento de obrigações trabalhistas.
STJ considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evo-cativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
